Termos e condições

1. Quem presta o serviço

O TotalPDF Kit é prestado pelo titular deste site, que opera a partir de Espanha.

Pode dirigir-se ao titular a partir do formulário de contacto, que é o canal publicado para notificações, reclamações e pedidos. A resposta sai de um endereço deste domínio.

2. O que é o serviço

Um conjunto de ferramentas para trabalhar com documentos PDF, de utilização gratuita e sem necessidade de criar conta. Algumas funcionam inteiramente no seu navegador e outras processam o documento nos nossos servidores; a política de privacidade detalha quais são quais.

O serviço é oferecido tal como está disponível em cada momento. Podemos acrescentar, mudar ou retirar ferramentas, e não garantimos disponibilidade ininterrupta: isto sustenta-se com publicidade e doações, não com uma quota que lhe dê direito a um nível de serviço.

3. Utilização aceitável

Pode usar as ferramentas para qualquer fim lícito, pessoal ou profissional. Não é preciso pedir autorização nem citar a fonte.

Há coisas que não pode fazer, e uma delas convém sublinhar.

• Usar a ferramenta de desproteção apenas em documentos de que seja proprietário ou sobre os quais tenha autorização expressa. Contornar a proteção de um documento alheio pode ser ilícito, e a responsabilidade é de quem o faz.
• Não carregar conteúdo ilegal, nem material que infrinja direitos de terceiros, nem documentos com dados pessoais de outras pessoas sem fundamento para os tratar.
• Não tentar obter acesso a partes do sistema que não sejam públicas, nem sondar, nem interferir no funcionamento do serviço.
• Não automatizar a utilização das ferramentas de forma massiva nem revender o serviço como se fosse seu.
• Não clicar nos anúncios de forma artificial nem pedir a outros que o façam. Além de estar proibido pelas condições da nossa rede publicitária, põe em risco o financiamento do site.

4. Os seus documentos são seus

Não adquirimos nenhum direito sobre os documentos que carrega. Autoriza-nos apenas a processá-los para fazer o que pediu, e pelo tempo necessário para o fazer.

É responsável por ter direito a tratar os documentos que carrega e por guardar as suas próprias cópias. Não somos um serviço de armazenamento e não guardamos nada para além dos prazos publicados.

5. O que é nosso

O nome, o logótipo, o design e o código do site pertencem ao seu titular. Pode usar o serviço, não copiá-lo.

As bibliotecas de terceiros que utilizamos mantêm as suas próprias licenças.

6. Publicidade e doações

O site mostra publicidade. Não controlamos o conteúdo concreto dos anúncios que a rede publicitária serve, e a sua presença não implica que apoiemos o que é anunciado.

As doações são voluntárias, não dão direito a nenhuma funcionalidade adicional e, salvo erro na cobrança, não são reembolsáveis. As subscrições de apoio podem ser canceladas a qualquer momento a partir da sua conta PayPal.

7. Responsabilidade

Temos cuidado para que as ferramentas funcionem, mas não podemos garantir que o resultado seja correto em todos os casos nem que sirva para o fim que pretende. Verifique sempre o documento resultante antes de usá-lo para algo importante.

Não respondemos pela perda de documentos que não tenha guardado por sua conta, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

Nada do anterior limita a sua responsabilidade nem a nossa naquilo que a lei não permite excluir, nem afeta os direitos que a legislação de consumo lhe reconhece se agir como consumidor.

8. Suspensão

Podemos limitar ou suspender o acesso de quem incumpra estas condições ou ponha em risco o serviço para os demais. Quando for razoável, avisamos antes.

9. Alterações

Podemos alterar estas condições. A data do cabeçalho indica a última versão, e continuar a usar o serviço depois de uma alteração significa aceitá-la.

10. Lei aplicável

Aplica-se a lei espanhola. Se agir como consumidor, poderá recorrer aos tribunais do seu domicílio e mantém todos os direitos que lhe reconhece a legislação do seu país de residência na União Europeia.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia encerrou a 20 de julho de 2025, por isso já não há balcão único europeu. Como consumidor pode dirigir-se à autoridade de consumo do país onde vive, e pode sempre escrever primeiro a partir do formulário de contacto: uma reclamação resolvida entre nós poupa a viagem a toda a gente.